Secretaria de Estado da Saúde

folder Legislação

Documentos

pdf Decreto 127 – 30/03/2011 Popular

Publicado em 07 Dezembro 2012 5552 downloads

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

documento Lei 8666/93 Popular

Publicado em 10 Fevereiro 2010 2929 downloads

Baixar (doc, 375 KB)

lei8666.doc

Dispõe sobre Licitações e Contratos.

documento Decreto - 703/07 Popular

Publicado em 10 Fevereiro 2010 2968 downloads

Baixar (doc, 30 KB)

DECRETO703.doc

Estabelece critérios, limites e condições para celebração de convênios que envolvam repasse de recursos financeiros estaduais destinados à execução descentralizada de investimentos em saúde pública e estabelece outras providências.