ESTADO DE SANTA CATARINA	

PORTARIA nº 785  de 13/11/2013

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, usando da competência que lhe confere o artigo 74, parágrafo único, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 381, de 7 de maio de 2007, e,
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 653, de 28 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Saúde, que estabelece a notificação compulsória do óbito materno;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 1.119, de 05 de junho de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, que determina a obrigatoriedade da investigação dos óbitos maternos e dos óbitos de mulheres em idade fértil; 
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 72, de 11 de janeiro de 2010, do Ministro de Estado da Saúde, que estabelece a obrigatoriedade da vigilância do óbito infantil nos serviços de saúde, públicos e privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a importância das mortalidades materna, infantil e fetal como indicadores de qualidade de vida de uma população;
CONSIDERANDO a necessidade da investigação e análise das causas reais e dos fatores determinantes dos óbitos materno, infantil e fetal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma rede estadual de vigilância de todos os óbitos materno, infantil e fetal;
CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos e medidas integradas na área de vigilância em saúde é parte da estratégia do Estado para redução das mortes materna, infantil e fetal;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar a participação da sociedade civil nos espaços e ações do poder público, visando a maximizar os resultados em relação à redução das mortes materna, infantil e fetal em Santa Catarina;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Estadual de Prevenção dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal (CEPOMIF) em Santa Catarina, como órgão técnico-científico interinstitucional, multiprofissional, de caráter confidencial, responsável pela proposição de medidas de prevenção e controle das mortalidades materna, infantil e fetal.
Parágrafo único. O CEPOMIF estará vinculado diretamente à Secretaria de Estado da Saúde/Superintendência de Planejamento e Gestão e Superintendência de Vigilância em Saúde.
Art. 2º O CEPOMIF deverá ser composto por um representante efetivo e respectivo suplente das seguintes instituições:
I - Secretaria de Estado da Saúde:
a) Superintendência de Planejamento e Gestão/Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS (DIPA):
1. Gerência de Coordenação da Atenção Básica (GEABS):
1.1. Área Técnica de Saúde da Criança;
1.2. Área Técnica de Saúde da Mulher.
b) Superintendência de Vigilância em Saúde/Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE):
1. Área Técnica Sistemas de Informação (Mortalidade);
2. Gerencia de Vigilância de Agravos (Subsistema de Vigilância no Âmbito Hospitalar).
II - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)/Centro de Ciências da Saúde (CCS)
III - Associação Brasileira de Enfermagem;
IV - Sociedade Catarinense de Pediatria;
V - Sociedade Catarinense de Obstetrícia e Ginecologia;
VI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança;
VII- Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (COSEMS);
VIII - Instituto Repensul;
IX - Secretaria Especial de Saúde Indígena/DSEI-ISUL;
X – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Art. 3º O CEPOMIF terá como finalidades:
I - apoiar tecnicamente o funcionamento dos Comitês Regionais de Prevenção dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal;
II - assessorar e acompanhar as atividades dos Comitês Regionais de Prevenção dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal;
III - Identificar os principais problemas observados no estudo dos óbitos, de acordo com as Regiões de Saúde do Estado;
IV - propor ações destinadas à prevenção, ao controle e à redução das mortalidades materna, infantil e fetal em Santa Catarina;
V - apoiar o monitoramento regional para a prevenção, o controle e a redução das mortalidades materna, infantil e fetal no Estado;
VI - produzir relatórios sobre as mortalidades materna, infantil e fetal;
VII - apresentar contribuições para que a SES avalie e defina políticas de saúde para o Estado de Santa Catarina;
VIII - mobilizar gestores para a formulação e execução de políticas de saúde, em todos os níveis, sobre as causas e os efeitos das mortalidades materna, infantil e fetal.
Art. 4º Instituir 16 (dezesseis) Comitês Regionais de Prevenção dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal, a serem instalados nas seguintes Regiões de Saúde do Estado de Santa Catarina, de acordo com a deliberação CIB 457 de 08 de novembro de 2012:
I - Região de Saúde do Extremo Oeste;
II - Região de Saúde de Xanxerê;
III - Região de Saúde do Oeste;
IV - Região de Saúde do Alto Uruguai Catarinense;
V - Região de Saúde do Meio Oeste;
VI - Região de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe;
VII - Região de Saúde da Foz do Rio Itajaí;
VIII - Região de Saúde do Alto Vale do Itajaí;
IX - Região de Saúde do Médio Vale do Itajaí;
X - Região de Saúde da Grande Florianópolis;
XI - Região de Saúde de Laguna;
XII - Região de Saúde Carbonífera;
XIII - Região de Saúde do Extremo Sul Catarinense;
XIV - Região de Saúde Nordeste;
XV - Região de Saúde do Planalto Norte;
XVI - Região de Saúde da Serra Catarinense. 
  Art. 5º Cada Comitê Regional deverá ser composto por um representante efetivo e respectivo suplente das seguintes instituições:
I - Gerencias Regionais de Saúde que integram a Região de Saúde do Estado de Santa Catarina; 
II - Um Representante das Secretarias Municipais de Saúde, preferencialmente da Vigilância Epidemiológica e Atenção Básica de Saúde, nas Áreas Técnicas de Saúde da Criança e da Mulher;
III - Universidades existentes na região de abrangência do Comitê;
IV - Associação Brasileira de Enfermagem;
V - Sociedade Catarinense de Pediatria;
VI - Sociedade Catarinense de Obstetrícia e Ginecologia;
VII – Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da Mulher existentes na região de abrangência do Comitê;
VIII - Secretaria Especial de Saúde Indígena/DSEI - Interior Sul (regiões com comunidades indígenas);
IX - Comissões Intergestores Regionais /SC.
Art. 6º O Comitê Regional terá caráter estritamente técnico-consultivo, e a ele estão delegadas as seguintes atribuições:
I - acompanhar as ações de Vigilância Epidemiológica dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal realizadas pelos Municípios;
II - apoiar os Municípios, de modo complementar, no processo da Investigação Epidemiológica dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal;
III - identificar os principais determinantes dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal, no contexto dos Municípios, e o que prevalece na Região;
IV - manter informada a Coordenação do CEPOMIF sobre a Vigilância Epidemiológica dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal e sobre as demais deliberações do Comitê Regional;
V - responder às diligências do CEPOMIF, quando solicitado;
VI - sistematizar e analisar os dados resultantes da Vigilância Epidemiológica dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal realizada pelos Municípios, preservando a confidencialidade dos dados obtidos, observada a legislação vigente;
VII - apresentar aos Municípios, trimestralmente, as informações decorrentes da análise dos dados resultantes da Investigação Epidemiológica dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal, de modo a melhorar as estatísticas locais, desenvolver ações educativas e adequar os investimentos municipais às necessidades dos munícipes; 
VIII - produzir relatório anual sobre a Vigilância Epidemiológica dos Óbitos Materno, Infantil e Fetal, com propostas de ações para redução das mortalidades materna, infantil e fetal no contexto regional, enviando-o ao CEPOMIF para inserção no relatório do Estado.
Art. 7º O CEPOMIF e os Comitês Regionais serão regulamentados por Regimento Interno a ser proposto e aprovado pelos membros constituídos, por meio de ato legal, dos referidos Comitês em reunião ordinária.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias n.º 781/SES, de 8 de outubro de 2003 e 0134/SES, de 22 de fevereiro de 1995, e demais disposições em contrário.
Art. 9º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TÂNIA MARIA EBERHARDT
Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina 

Publicada no Diário Oficial de Santa Catarina Nº 19.709 de 25/11/2013.