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pdf Lei Estadual 17.0972017 Popular

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Lei Estadual 170972017.pdf

documento Lei Acompanhante SC Popular

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Lei_Acompanhante_SC.docx

pdf Lei Federal Acompanhante Popular

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Lei Federal_Acompanhante.pdf

documento Lei Violência Obstétrica Popular

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Lei_violencia_obstetrica.docx

documento Lei das Doulas Popular

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2016_Lei _doulas.doc