icone facebookicone twittericone instagram

folder Legislação - Portarias

Documentos

documento Estatuto do Idoso de 2003 Popular

44256 downloads

Baixar (doc, 43 KB)

Estatuto do Idoso outubro de 2003.doc

documento Lei 8.842 (04/01/1994) Popular

2268 downloads

Baixar (doc, 36 KB)

LEI N 8842.doc

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

documento Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa Popular

5648 downloads

Baixar (doc, 21 KB)

Politica Nacional de Saude da Pessoa Idosa.doc