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Documentos

default Anexo IV Popular

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Certidão do Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

documento Declaração de Contrapartida . Popular

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DECLARAcaO_DE_CONTRAPARTIDA.doc

documento Anexo III - Declaração que Comprove atualizados os pagamentos de pessoal e encargos sociais. Popular

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ANEXO_III_Mun.doc

documento Anexo I – Plano de Trabalho; Popular

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ANEXO_I_Muni.doc