icone facebookicone twittericone instagram

folder Ano de 2006

Documentos

pdf Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 Popular

4115 downloads

Baixar (pdf, 25 KB)

lei11350_05_10_06.pdf

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006.