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folder Leis Orgânicas da Saúde

Documentos

pdf Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Popular

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lei_organica8142_28_12_90.pdf

Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

pdf Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Popular

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lei_organica8080_19_09_90.pdf

Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).