icone facebookicone twittericone instagram

folder Leis Orgânicas da Saúde

Documentos

pdf Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Popular

9518 downloads

Baixar (pdf, 15 KB)

lei_organica8142_28_12_90.pdf

Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

pdf Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Popular

7125 downloads

Baixar (pdf, 53 KB)

lei_organica8080_19_09_90.pdf

Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).