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folder Legislação - Portarias

Documentos

documento Estatuto do Idoso de 2003 Popular

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Estatuto do Idoso outubro de 2003.doc

documento Lei 8.842 (04/01/1994) Popular

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LEI N 8842.doc

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

documento Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa Popular

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Politica Nacional de Saude da Pessoa Idosa.doc