A Secretaria de Estado da Saúde (SES) finalizou o repasse dos recursos referentes ao piso da enfermagem para os estabelecimentos de saúde com trabalhadores elegíveis. De acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e decisão do Supremo Tribunal Federal, a assistência financeira complementar foi transferida do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.
Foto: Ricardo Wolffenbuttel
O repasse dos valores aos estabelecimentos foi realizada conforme a Portaria SES/SC nº 818, de 04/09/2023, que dispõe sobre os critérios da assistência financeira complementar do Ministério da Saúde (MS) destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Em Santa Catarina, são 125 estabelecimentos de saúde com gestão estadual, entre entidades filantrópicas, prestadores de serviços contratados e contratualizados que atendem, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) definidos pelo MS. Destes, 109 foram contemplados para recebimento ainda neste mês de agosto e os demais receberão no próximo mês
Para a realização dos repasses, foram publicadas seis portarias com os valores específicos para cada estabelecimento. Os pagamentos são retroativos a maio e beneficiarão, neste momento, cerca de 4.600 profissionais. O cadastro dos trabalhadores será feito mensalmente para todas unidades consideradas elegíveis.
Para que os repasses fossem realizados, cada instituição criou uma conta bancária específica, facilitando o processo de fiscalização da aplicação dos recursos.
