N° 1.183 de 3 de junho de 2009 – Altera a Tabela de Procedimentos,Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais

N° 315, de 18 de setembro de 2009 – Altera na Tabela de procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais o tipo de financiamento