Direito ao atendimento à saúde

• Constituição Federal - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Cuidados preventivos de deficiência

• PORTARIA SAS Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993
• LEI Nº 920, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995

Quanto à saúde de pessoa com  deficiência

• Portaria GM 1060 de 5 de junho de 2002
• Decreto 5296 de 02 de dezembro de 2004
• Portaria GM 793 de 24 de abril de 2012
• Portaria 835 de 25 de abril de 2012

Saúde Auditiva

• Portaria GM 2073 de 28 de setembro de 2004. REVOGADA!
• Portaria SAS 587 de 07 de outubro de 2004. REVOGADA!
• Portaria SAS 589 de 08 de outubro de 2004.
• Portaria GM 1.274, dE 25 de junho de 2013.